Como ler e usar artigos, parágrafos, incisos...
1. Artigos
Os artigos são enumerados de forma ordinal até o nono (1º, 2º, 3º... 9º). A partir do décimo, temos a expressão em forma cardinal (10, 11, 12...).
Exemplos:
Este artigo é o 5º da Constituição Federal.
Podemos encontrar esta Lei no artigo 93 do Código Penal.
O caput (cabeça em latim) é a parte mais importante do artigo. Ele serve como interpretação para as demais subdivisões da lei.
2. Parágrafos
Quando o artigo dispõe apenas de um parágrafo ele é denominado de “Parágrafo Único”. Quando há mais de um parágrafo, temos o símbolo § (significa parágrafo) e é seguida a numeração após o §.
Exemplo: § 1º (primeiro parágrafo).
Os parágrafos são as partes mais importantes após o caput. Além disso, podem trazer uma exceção à regra dita no artigo.
3. Incisos
Colocados após o parágrafo. Ele é enumerado por algarismos romanos (I, II, III, IV...). Geralmente descrevem as hipóteses em que a regra do artigo deve ser aplicada.
Exemplo:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
4. Alíneas
São subdivisões dos incisos. São representadas por letras minúsculas (a,b,c,d...). Elas detalham hipóteses dos incisos.
Exemplo:
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;