Os Planos de Educação e o Desafio do Acompanhamento
Audiência pública na Câmara Municipal de apresentação do PME de Maceió
“Os Planos de Educação são documentos, com força de lei, que estabelecem metas para que a garantia do direito à educação de qualidade avance em um município, estado ou país, no período de dez anos. Abordam o conjunto do atendimento educacional existente em um território, envolvendo redes municipais, estaduais, federais e as instituições privadas que atuam em diferentes níveis e modalidades da educação: das creches às universidades. Trata-se, pois, do principal instrumento da política pública educacional.” ( De Olho nos Planos.org.br)
Pouco mais de um ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado por meio da lei 13.005 de 2014 e ele praticamente não saiu do papel, mesmo com cobranças do conjunto dos trabalhadores da educação, da sociedade civil através de suas organizações, dos conselhos de educação nas três esferas, de gestores da educação e outros atores sociais que participaram ativamente da sua construção.
Em Alagoas, embora o PEE já esteja em Projeto de Lei enviado ao legislativo, não há previsão para que o debate público seja instalado e, finalmente, a lei seja sancionada, situação que já é realidade para 18 estados, que saem na dianteira em busca de recursos para implementar metas e estratégias fundamentais para a melhoria da qualidade do atendimento, na perspectiva da garantia de direitos fundamentais a população de cada um deles.
Quanto aos Planos Municipais de Educação, Alagoas está em fase de conclusão. Segundo o site Planejando a Próxima Década, do Portal do MEC, dos 102 municípios 93 já estão com lei sancionada, 03 com lei aprovada, aguardando a sanção, 05 com projeto de lei enviado a câmara e apenas 01 com projeto de lei elaborado, esperando que o prefeito envie à câmara de vereadores.
Entretanto, não basta que sociedade e órgãos públicos ligados diretamente a esta ação tenham se empenhado em garantir, no processo de construção, um diagnóstico fundamentado, metas e estratégias compatíveis com as reais necessidades do município e a sua aprovação, enfrentando falsas polêmicas e também o desinteresse de parlamentares com a melhoria da educação. Acompanhar a implementação de cada meta e suas estratégias, é e será nosso grande desafio, entre tantos a serem superados.
A participação qualificada do conjunto dos trabalhadores da educação no monitoramento e no debate da execução do PME em cada município será decisiva. Devemos participar desde a construção do orçamento, argumentando da necessidade e da importância que a Lei de Diretrizes Orçamentárias esteja de acordo com as metas previstas no PME, que tratam da carreira, da formação, da remuneração e de tantas outras questões fundamentais para o desenvolvimento da nossa atuação.
Metas que tratam de expansão do atendimento, da qualidade da oferta e de implementação dos mecanismos de gestão são decisivas pois apontam os caminhos da luta não só para a melhorar a educação, como também na garantia dos direitos conquistados e no exercício de uma educação verdadeiramente cidadã.
A nossa participação na criação e implementação dos Fóruns Municipais é fundamental para que os PMEs saiam do papel e assumam seu lugar na luta por um Sistema Nacional de Educação que atenda as nossas necessidades, respeitando nossas diferenças regionais e locais.
* Artigo publicado em 10/2015 no Jornal do SINTEAL.
**Hoje o cenário já é outro.De lá pra cá, a Câmara Municipal de Maceió aprovou o PME, o prefeito sancionou e foi publicado no D.O. (Lei nº 6.493 de 23/11/2015).Dos 102 municípios apenas 03 ainda aguardam aprovação e sanção da lei e a Comissão da Educação da Assembleia Legislativa abriu o debate para a aprovação do PEE de Alagoas.
Audiência pública na Câmara Municipal de apresentação do PME de Maceió
“Os Planos de Educação são documentos, com força de lei, que estabelecem metas para que a garantia do direito à educação de qualidade avance em um município, estado ou país, no período de dez anos. Abordam o conjunto do atendimento educacional existente em um território, envolvendo redes municipais, estaduais, federais e as instituições privadas que atuam em diferentes níveis e modalidades da educação: das creches às universidades. Trata-se, pois, do principal instrumento da política pública educacional.” ( De Olho nos Planos.org.br)
Pouco mais de um ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado por meio da lei 13.005 de 2014 e ele praticamente não saiu do papel, mesmo com cobranças do conjunto dos trabalhadores da educação, da sociedade civil através de suas organizações, dos conselhos de educação nas três esferas, de gestores da educação e outros atores sociais que participaram ativamente da sua construção.
Em Alagoas, embora o PEE já esteja em Projeto de Lei enviado ao legislativo, não há previsão para que o debate público seja instalado e, finalmente, a lei seja sancionada, situação que já é realidade para 18 estados, que saem na dianteira em busca de recursos para implementar metas e estratégias fundamentais para a melhoria da qualidade do atendimento, na perspectiva da garantia de direitos fundamentais a população de cada um deles.
Quanto aos Planos Municipais de Educação, Alagoas está em fase de conclusão. Segundo o site Planejando a Próxima Década, do Portal do MEC, dos 102 municípios 93 já estão com lei sancionada, 03 com lei aprovada, aguardando a sanção, 05 com projeto de lei enviado a câmara e apenas 01 com projeto de lei elaborado, esperando que o prefeito envie à câmara de vereadores.
Entretanto, não basta que sociedade e órgãos públicos ligados diretamente a esta ação tenham se empenhado em garantir, no processo de construção, um diagnóstico fundamentado, metas e estratégias compatíveis com as reais necessidades do município e a sua aprovação, enfrentando falsas polêmicas e também o desinteresse de parlamentares com a melhoria da educação. Acompanhar a implementação de cada meta e suas estratégias, é e será nosso grande desafio, entre tantos a serem superados.
A participação qualificada do conjunto dos trabalhadores da educação no monitoramento e no debate da execução do PME em cada município será decisiva. Devemos participar desde a construção do orçamento, argumentando da necessidade e da importância que a Lei de Diretrizes Orçamentárias esteja de acordo com as metas previstas no PME, que tratam da carreira, da formação, da remuneração e de tantas outras questões fundamentais para o desenvolvimento da nossa atuação.
Metas que tratam de expansão do atendimento, da qualidade da oferta e de implementação dos mecanismos de gestão são decisivas pois apontam os caminhos da luta não só para a melhorar a educação, como também na garantia dos direitos conquistados e no exercício de uma educação verdadeiramente cidadã.
A nossa participação na criação e implementação dos Fóruns Municipais é fundamental para que os PMEs saiam do papel e assumam seu lugar na luta por um Sistema Nacional de Educação que atenda as nossas necessidades, respeitando nossas diferenças regionais e locais.
* Artigo publicado em 10/2015 no Jornal do SINTEAL.
**Hoje o cenário já é outro.De lá pra cá, a Câmara Municipal de Maceió aprovou o PME, o prefeito sancionou e foi publicado no D.O. (Lei nº 6.493 de 23/11/2015).Dos 102 municípios apenas 03 ainda aguardam aprovação e sanção da lei e a Comissão da Educação da Assembleia Legislativa abriu o debate para a aprovação do PEE de Alagoas.