"COLUNA OPINIÃO-LIMINAR JUDICIAL INDISPONIBILIZA BENS DE VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA APROVAÇÃO DE PLANO DIRETOR DE SANTA RITA DO SAPUCAI-MG".
Depois de um mês ausente, retorno à base, no meio de um tiroteio sobre o Plano Diretor. Os meios de comunicação não noticiam outra coisa. O assunto principal é a concessão da medida liminar pelo Poder Judiciário sobre o assunto. A liminar determina que em 30 dias a Prefeitura Municipal reapresente o Plano Diretor e estabelece o termo final de 31 de dezembro de 2012 para a sua votação pela Câmara. Essa decisão preliminar é o resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da Promotoria de Santa Rita do Sapucaí, e tem como réus os vereadores que votaram contra a aprovação do plano, os edis: Waldecir Maciel Januário, Clarismon Inácio, Damásio Roque da Fonseca, João Batista Rezende, Sebastião Claudio da Silveira e Wagner Fernandes Mendes. A liminar também determina a indisponibilidade dos bens dos vereadores até que seja cumprida a sua determinação. A Lei Federal 10.257/2001, conhecida também como Estatuto das Cidades, é a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, e estabelece parâmetros e diretrizes da Política e Gestão Urbana do Brasil. O Plano Diretor está definido no Estatuto da Cidade como um instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. Tem como finalidade principal, orientar as ações do Poder Público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios de urbanização, enfim, uma gestão democrática com a participação dos munícipes. O Plano Diretor PL 004/2010 que foi votado e rejeitado pela Câmara, objeto de toda essa polêmica, foi interpretado pelos vereadores que votaram contra como não correspondente aos ensejos da população. Muito se tem falado e massacrado os vereadores que votaram contra, mas ninguém tem a coragem de dizer que conhece o plano e que ele está perfeitamente completo para ser aprovado. Não estou aqui defendendo os vereadores que votaram contra, estou aqui para dar minha opinião. O Plano votado não é um “instrumento básico” conforme expressa a Constituição Federal. Não se pode chamar de básico um plano com mais de 530 folhas, centenas de emendas que fogem à compreensão dos seus interessados. O Plano não é básico, mas sim muito complexo. Sou da opinião de que o município tem que ter o mais rápido possível o seu Plano Diretor, mas a população precisa pelo menos conhecer as questões principais de que ele trata. A decisão do Meritíssimo Juiz vem num momento crucial de nossa política, quando a população reclama por mudanças radicais na nossa política Legislativa. Dessa forma, os vereadores, se a liminar for confirmada, poderão refletir mais sobre a aprovação do Plano Diretor. Lamentável será se ocorrer o que a imprensa tem noticiado, que os vereadores, enquanto réus não poderão votar, e que o Plano terá que ser votado por seus suplentes até 31 de dezembro, final do mandato dos atuais vereadores. Enfatizo que o Plano Diretor é de sumaríssima importância para o município que não deve agora sair aprovando um Plano capenga, que venha inviabilizar a próxima administração. Sou da opinião de que o Plano tem que ser reapresentado sim e que os vereadores deixem essa missão como prioridade para os próximos representantes eleitos, que esperamos sejam pessoas honestas e interessadas no bem comum da população. Não vou entrar no mérito da liminar juridicamente, porque não sou advogado, mas como cidadão lamento que a decisão judicial não tenha colocado em indisponibilidade também os bens do Executivo, que criou toda essa polêmica apresentando para votação, um Plano Diretor inviável, modificando o original que tinha representatividade, numa Audiência Pública sem legitimidade, no dia 17 de julho de 2010. O Plano Original criado por autoridades e comunidade representativa do município foi modificado em 15 horas e enviado a Câmara para aprovação. Temos que aprovar um Plano que realmente vá ao encontro dos ensejos da população. Não vamos aprovar um Plano que inviabilize a administração, apenas para dizermos que temos um Plano Diretor.
Até a próxima semana se Deus quiser e Ele há de querer, porque aqui estarei falando sério em defesa da comunidade.