EMPREGADOS DOMÉSTICOS... O QUE PODE ACONTECER COM ELES?

Entraram em vigor no dia 3 de abril de 2013 as novas regras para os empregados domésticos previstas na Emenda Constitucional nº 72 e já publicada no Diário Oficial da União. O texto estende os direitos gozados por todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados domésticos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2102, a PEC das Domésticas, foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Até a presente data, os trabalhadores domésticos tinham direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à licença-maternidade e licença-paternidade, a aviso prévio, à aposentadoria e à Previdência Social.

Com os novos direitos incluídos no Artigo 7º da Constituição, esses trabalhadores terão garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego. Também deverão ser criadas normas específicas para a redução dos riscos de trabalho e reconhecimento de convenções e acordos coletivos.

Passam a ser proibidos, em relação aos empregados domésticos, a diferença de salários por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; a discriminação salarial ou de critérios de admissão de pessoas com deficiência; o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho doméstico a menores de 16 anos, exceto em condição de aprendiz.

As novas normas podem e estão gerando polêmicas. Cabe sempre uma reflexão permanente para que os dois lados não cometam excessos.

Os patrões, de um lado, não devem explorar os empregados, negando-lhes os direitos naturais assegurados pela Constituição que reflete o sagrado direito a uma vida digna alegando que são de uma classe inferior, infradotados e incapazes de promover o próprio crescimento por outros meios.

Os empregados, não devem em nome do direito de terem satisfeitos os seus desejos e necessidades, aspirarem tirar o máximo possível dos patrões, sob a alegação de que são merecedores pelo simples fatos de terem tido poucas oportunidades de crescimento intelectual e profissional. Os extremos dessas lutas não levarão a nada, senão afastar possibilidades de acordos.

Penso que somos todos seres humanos em busca das satisfações de nossas necessidades. As oportunidades de especialização que eu e você tivemos, assim como tantas outras pessoas, não foram dadas a TODOS. Conhecemos a realidade histórica de tais desníveis. Uns não conseguiram vencer por casual inexistência de recursos públicos que lhes permitissem a aquisição de uma formação melhor e como tal, pudessem escolher atividades laborais mais lucrativas e menos penosas. Outros, como bem sabemos, optaram pelo comodismo e a ingênua visão de que são vítimas permanentes dos poderosos ou dignos da piedade humana, como fazem os mendigos ou pessoas que a simples amputação de um mão, perna ou a aquisição de uma paralisia infantil, é suficiente para paralisar também o intelecto e a volição de crescimento por meios naturais. Claro, existem as exceções. Conhecemos pessoas em cargos importantes na vida pública, que venceram por seus esforços. Tiveram apoio da família, de instituições ou eles mesmos forjaram seus destinos, superando as dificuldades da cor da pele, do gênero, das doenças congênitas ou de outra qualquer dita "necessidade especial". Essa é a outra vertente da nossa discussão: as pessoas podem mudar suas vidas e escolherem outras profissões? Os milhões de empregados domésticos podem deixar de sê-los e se tornarem patrões também? Sabemos que sim. Mas, surge a pergunta respondida no clássico ADMIRÁVEL MUNDO NOVO do Aldous Huxley nos anos 70 - quem vai fazer o serviço sujo e pesado? Ele resolve o problema no laboratório genético controlado pelo Estado Científico. "O Estado científico totalitário zela por todos. Nascidos de proveta, os seres humanos, pré-condicionados, têm comportamentos, pré-estabelecidos, e ocupam lugares, pré-determinados, na sociedade: os alfa no topo da pirâmide, os ípsilons na base. A droga soma é universalmente distribuída em doses convenientes para os usuários. Família, monogamia, privacidade e pensamento criativo constituem crime. Os conceitos de pai e mãe são meramente históricos. Relacionamentos emocionais intensos ou prolongados são proibidos e considerados anormais. A promiscuidade é moralmente obrigatória e a higiene, um valor supremo. Não existe paixão nem religião." Extraído da sinopse no site: www.cultivandoaleitura.com/2012/05/resenha-admiravel-mundo-novo.html

Uma utopia, mas algo desejável pelos Governos. São eles, ao fim de tudo que controlam nossas vidas - já sabemos disso. Os governos são uma parcela dos poderosos do mundo que vem milenarmente, controlando os bilhões de seres que trabalham para sustentá-los em suas mordomias. Vivemos em um planeta de pouco seres governantes e muitos governados. Mudar essa ordem abruptamente seria perigoso para todos. Diriam eles: “alguém precisa fazer o ´trabalho sujo´". Mas, essa categoria de "trabalho sujo" é uma mera classificação humana, imprópria, pois não há na verdade "trabalho indigno", não há trabalho "sujo" e de menos valia. Nos países mais desenvolvidos o varredor de rua e a pessoa que faz o trabalho de limpeza doméstica ganham por hora de trabalho e o valor não é inferior ao que é pago aos trabalhadores no comércio e indústria. Em muitos casos o valor pago é ainda maior para estimular a procura por aquele tipo de trabalho. Assim, não importa o que se faça, sempre as pessoas trabalharão com dignidade e terão o conforto merecido. Nos países mais desenvolvidos as pessoas mendigam menos.

Toda e qualquer atividade humana deve ser considerada "importante" dentro do seu contexto. A sociedade vem substituindo as pessoas por máquinas. Hoje, uma empregada doméstica já consegue limpar e organizar uma casa na metade do tempo do que era no começo do século passado. Os aspiradores de pó, as lavadoras e secadoras automáticas facilitam o trabalho. Chegará o dia em que as roupas não precisarão ser lavadas ou passadas? Sim, muito provavelmente. Também chegará o dia em que as casas serão construídas com a impossibilidade de que entrem pó e se acumulem sujidades que requerem atualmente o olhar e braços humanos. A indústria de automação vem evoluindo. Assim, temos, por visão estendida, um cenário cada vez menos braçal nas atividades domésticas. Talvez no futuro, uma família só precise de uma hora semanal para limpar uma casa com 4 pessoas e seis cômodos. Talvez já não precisem mais de trabalhadores domésticos. As creches 24 horas tomarão conta das crianças (no livro do Aldous Huxley) ninguém terá mais filhos para criação pessoal. Os seres serão propriedades do Sistema e as babás serão pessoas altamente especializadas para cuidar das crianças. Os casais doarão suas células reprodutivas para os laboratórios e estes se encarregarão de produzir seres perfeitos e adequados para suas destinações - de acordo com as necessidades planetárias.

Sem querer me alongar mais no tema, acredito que deve haver uma pactuação honesta entre patrões em empregados. Aqueles que podem arcar com encargos sociais, que o façam. Aqueles que puderem demonstrar que precisam de uma auxiliar doméstica, mas não podem arcar com custos de horas extras (por dormirem no emprego, etc.) pois tornaria inviável a própria subsistência da família, que negociem. Não acredito no mundo igualitário em termos econômicos. Alguns podem muito mais que outros. Alguns necessitam mais que outros. Mas, seja como for, acho que é fundamental que todos possam ter minimamente seus direitos assegurados e que esses direitos sejam não apenas cobrados pelo Poder Público, mas fomentado por ele, com políticas sócio-econômicas adequadas, satisfatórias e desejáveis. Pior será se tivermos uma horda de milhares de desempregadas mendigando nas ruas ou pior, tendo que roubar para sobreviver. Sou a favor de acordos pacíficos onde cada parte possa ceder um pouco para uma convivência respeitosa.

(*) Mathias Gonzalez é psicólogo e escritor