MAIORIDADE PENAL
"A maior de todas as ignorâncias é rejeitar uma coisa sobre
a qual você nada sabe." (H. Jackson Brown - "Pequeno Manual
de Instruções para a vida")
Foi aprovada a maioridade penal, como quer a maioria da população e a bancada dos deputados do ódio e da bala.
Gostem ou não, estão juntos nessa cruzada.
Apenas que, quero deixar meu registro, é uma lei inútil.
A população foi enganada e os deputados lucraram com a publicidade junto aos seus eleitores e àqueles com os quais compartilham o mesmo objetivo.
É mesmo assim...
Sou do tempo em que não havia limite de idade para o menor responder criminalmente.
Naquela época era feita por um profissional médico uma avaliação psicológica, que teoricamente diria se o autor, apesar da menor idade, tinha compreensão do ato praticado.
O laudo psiquiátrico, era conhecido nos meios forenses como "adivinhação psicológica", qualificação dada pelo criminalista Basileu Garcia.
No final sobrava para o juiz decidir sobre a tal "capacidade mental".
E, na decisão o aplicador da lei fundamentava o "juízo de fato" e o "juízo de valor".
No "juízo de fato" descrevia a ação criminosa, o ambiente familiar, os antecedentes, etc; ou seja, como as coisas são, como são e por que são.
No "juízo de valor" avaliava a pessoa, a experiência, os sentimentos, a intenção boa ou ruim, desejável ou indesejável.
Era uma avaliação subjetiva; levava à justiça e à injustiça, conforme o caso concreto.
O limite de 18 anos surgiu com a constituição cidadã e foi disciplinado pelo estatuto do menor e do adolescente.
E após mais de 20 anos de vigência, pelo visto, angariou mais adversários que amigos.
A lei votada nessa semana veio para aplacar os ânimos da população e dar publicidade aos políticos.
Na prática dificilmente será aplicada.
Primeiro porque não existem prisões nos moldes exigidos da lei; e, mesmo na hipótese de condenação o judiciário analisará se é mais benéfico para o acusado e para a sociedade se o menor infrator fique preso em condições desumanas ou livre, muitas vezes, em condições igualmente desumanas.
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Depois porque será sempre questionado pelo defensor a "constitucionalidade" da lei.
Ou seja, se a lei menor (da maioridade penal de 16 anos) está de acordo com os objetivos da lei maior, a constituição.
De imediato respondo: não está!
E nessa opinião não estou sozinho.
Estou na companhia dos melhores juristas.
É minha senhora!
Talvez não acredite.
Mas o direito é uma ciência.
Tem suas regras...
É preciso estudar; e muito.
Além de "inconstitucional" a lei afronta a formação/pro,ulgação das leis.
Foi produto de manobras, ("pedaladas"), parlamentares.
Não seguiu o regimento: é nula; sem valor.
Até Joaquim Barbosa, "o menino pobre que salvou o Brasil", nisso concorda.
Mas ela irá em frente.
Não morrerá só porque eu e outros entendem dessa maneira.
Terá uma sobrevida aos trambolhões, aplicando-se seletivamente aos mais ou menos "poderosos".
Até que fatos, ("o inesperado na vida é sempre uma certeza"), obrigarão os cidadãos a refletirem sobre a validade moral e ética da vigência dessa lei.
No futuro próximo será colocado à prova a nossa consciência moral.
Ou seja, seremos obrigados pelos fatos a decidir o que fazer, que justifique para nos mesmos e para com os outros as razões dessa nossa decisão e que assumamos as consequências dela.
Seremos cobrados por valores como justiça, honradez, integridade, generosidade, vergonha, remorso, alegria, raiva, dúvida e medo.
Principalmente medo, que é o que move o desejo de mudança agora aprovada.
Medo do presente;
e que nos cobrará no futuro.
Mas qualquer que seja o meu ou seu entendimento a respeito da mudança, é importante aceitar ou rejeitar "com conhecimento" de causa.
Lendo os melhores mestres, estudando, refletindo e tomando decisão própria.
Agora essa lei trilhará seu triste curso;
agora os parlamentares do ódio e da intolerância terão a fama que procuraram;
agora nos parece que metendo menores nas cadeias "tudo estará resolvido";
agora, agora, agora,
podemos tudo e tanto no agora!
Mas e depois?
Tudo tem um antes, um agora e um futuro.
Não se esqueça que:
"um dia,
no futuro,
você terá um encontro consigo mesmo;
e depende do que,
tudo o que está a fazer agora,
determinará se esse encontro futuro
será o melhor ou o pior
dos seus dias".
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obrigado pela leitura.
sajob - julho/2015