JUSTIÇA RESTAURATIVA E IMPUNIDADE

Autor: HERIBALDO DE ASSIS *

O Brasil é um país que, historicamente, sempre flertou com a impunidade – habeas corpus, liberdade condicional e absolvições em benefícios de inimigos da sociedade brasileira sempre foram uma hedionda praxe do Poder Judiciário no Brasil. E agora temos um novo modismo jurídico que quer criar o crime sem punição atrelando, forçosamente e ilegalmente, a Justiça Restaurativa à Lei Maria da Penha e ao Estatuto do Idoso – a punição dos infratores/agressores, segundo os delírios da Justiça Restaurativa, é substituída por meras reuniões familiares (mas o que o Brasil precisa é de Leis mais fortes e não de meras reuniões familiares).Ao fazer tal atrelamento ilegal a Justiça Restaurativa praticamente rasga a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso – duas conquistas jurídicas arduamente conquistadas com sangue, suor e lágrimas pelas vítimas de infratores e agressores. Ao não punir os infratores/agressores a Justiça Restaurativa menospreza a dor e o sofrimento de milhares de vítimas da violência doméstica, dos maus tratos e do feminicídio. Mas não podemos permitir que a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso sejam rasgados pelos fanáticos da Justiça Restaurativa – que está tornando-se uma verdadeira seita jurídica – uma seita que, desprovida de profundos conhecimentos de Psicologia e Psiquiatria, quer permitir que as pobres vítimas continuem convivendo com seus algozes – muitos deles psicopatas ou neuróticos (a Justiça Restaurativa quer transformar as vítimas em cobaias de um delirante modismo jurídico!). Aliás, a Justiça brasileira entende tanto de Psicologia e Psiquiatria que permite que psicopatas obtenham habeas corpus ou Liberdade Condicional - vide o caso recente de um psicopata em Liberdade Condicional que estuprou e matou duas jovens no Brasil. São por lamentáveis fatos como esse que a Justiça brasileira é uma das mais mal avaliadas do mundo, constantemente criticada pela imprensa internacional e até foi punida por um Tribunal Internacional por ser conivente com o feminicídio – o Brasil é tão conivente com o feminicídio e a violência doméstica que, somente há pouco tempo, retirou o crime contra a honra do nosso arcaico Código Penal – um Código Penal complacente com infratores e agressores. E os fanáticos da Justiça Restaurativa parecem desconhecer as estatísticas, os números que demonstram que o Brasil é o 5º país do mundo em casos de feminicídio e que 97% das mulheres assassinadas em 2021 no Estado de São Paulo não possuíam Medida Protetiva – o que demonstra a importância da Medida Protetiva que os desinformados fanáticos da Justiça Restaurativa querem rasgar. E enquanto a Justiça brasileira (que não vale o que pesa) continuar sendo conivente com a impunidade, continuar culpabilizando vítimas e absolvendo culpados o nosso país continuará sendo, tristemente, a pátria da violência doméstica e do feminicídio – historicamente, a toga da Justiça brasileira (condenada internacionalmente) sempre esteve manchada com o sangue e as lágrimas de milhares de vítimas: negros, pobres e mulheres !

* Escritor, filósofo, poeta, compositor, redator-publicitário, roteirista e Licenciado em Letras pela UESC.E-mail: herisbahia@hotmail.com