MS. CONTRA CPI CRIADA SEM QUORUM MINIMO. AUSENCIA DE LEGALIDADE. FATO DETERMINADO ANDRE LUIZ CORREA MOTA
AUTOS DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE LIMINAR.. bloqueio de bens, e exxclusão siafi ANDRE LUIZ CORREA MOTA
EMENTA: DENUNCIA DE ELEITOR – AUSÊNCIA DE FORMALIDADE – LEGALIDADE DO ATO – AUSÊNCIA DE PROVAS – ILAÇÕES DE CUNHO ESPECULATIVOS – CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DA COMUNA MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE FORMALISMO – ANDRE LUIZ CORREA MOTA
ENUNCIADO: PROJETO DE LEI 187/2013 – EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: PRINCIPIO DA LEGALIDADE – AUSENCIA DE FUNDMENTAÇÃO – ESCOLHA DE BENEFICIARIOS SEM CERTAME PUBLICO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROJETO DE LEI EMINENTEMENTE ILEGAL – VIOLAÇÃO DE NORMA LEGA ANDRE LUIZ CORREA MOTA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COM PEDIDO LIMINAR - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EX-PREEITO- OMISSAO NA ENTREGA DO BALANÇO GERAL ANDRE LUIZ CORREA MOTA
Rescisão de contrato de trabalho, de servidores municipais. estaveis ou não - necessidade de processo administrativo ANDRE LUIZ CORREA MOTA
LICTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS – INEXIGIBILIDADE – SUMULAS DA OAB - PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ANDRE LUIZ CORREA MOTA
