A INCOMPETÊNCIA NO PODER PÚBLICO

Muito se fala da má qualidade dos serviços públicos prestados ao povo brasileiro, o que acontece desde priscas eras. Nas três esferas do poder, por lei, os funcionários são contratados via concurso público, o que nos induziria a acreditar que têm a competência requerida para o exercício do cargo.

É bem verdade que uma boa parte deles é contratada pelo insuportável nepotismo, onde não se cogita de competência para o trabalho e sim de dar emprego, com privilégios, a parentes, amigos, companheiros de partido à custa do que pagamos em impostos.

Há vários anos venho lidando com a tal incompetência. Como tenho direito à compensação de imposto de renda, que me foi cobrado indevidamente em certa oportunidade, direito esse que me foi concedido pela Justiça Federal, com sentença transitada em julgado,

todos os anos encontro dificuldades para exercer o meu direito.

Mantenho um controle rigoroso dos valores envolvidos na questão, o que me possibilita fazer a declaração de compensação com bastante facilidade. Acontece que a Receita Federal, onde os funcionários são bem remunerados, não conseguindo ter um controle de casos como o meu, todo ano cria um obstáculo para a apresentação da citada declaração de compensação.

Acabei de fazer a dita cuja e não consegui transmitir os dados pela Internet. Pesquisando muito o sítio da Receita Federal, no que gastei muitas horas, acabei por descobrir o porquê da recusa da SRF em acatar a minha declaração. Em 2007 criaram uma instrução interna, administrativa, obrigando a todos que têm o mesmo direito, mesmo com sentença transitada em julgada, a preencher um formulário novo e juntar a ele certidão de inteiro teor da sentença que lhes garantiu seu direito.

Esse novo formulário é a prova cabal de que a SRF não tem instrumentos de controle e cobra dos contribuintes o trabalho de fazer o que seus funcionários já deveriam ter feito. Sem nenhum aviso, comunicação ou coisa que o valha, simplesmente impede, de uma hora para outra, que o contribuinte consiga enviar sua declaração. Ele que se dane. A sentença judicial, aliás, todo o processo judicial já está em poder da SRF desde o início. Todos os dados estão no processo administrativo que impetrei, mas a Receita Federal não se envergonha de prejudicar, com a sua incompetência e burocracia, a vida do contribuinte.

O serviço público é assim. Não é de ninguém, não visa resultados, não é cobrado por uma autoridade maior, não tem controle de coisa nenhuma, não é auditado por uma empresa independente, mas o salário de todos os funcionários, do chefe ao mais humilde, é pago em dia. O dinheiro é de quem? De suas próprias vítimas, nós, contribuintes.

Não estão nem um pouco preocupados com o aborrecimento que causam, os gastos com advogado a que obrigam o contribuinte, estão sim preocupados é com a burocracia que, quanto maior, melhor para eles. Sem nenhum escrúpulo desrespeitam uma decisão judicial, bastando para isso que um burocrata edite uma instrução normativa. Para eles, essa é a lei que vale. As malditas INs. É muita incompetência regiamente remunerada. A burocracia e a incompetência são, sem dúvida, duas pragas inculcadas no serviço público, responsáveis por boa parte do atraso do desenvolvimento desse país. Aliás, burocracia é fruto de incompetência.

Será que, algum dia, ficaremos livres desse inferno?