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Preservação dos Direitos ou Arbitrariedades?

Ao longo da crise do "mensalão", o Supremo Tribunal Federal concedeu diversas liminares que interferiram no trabalho das CPIs.
Em setembro de 2005, o presidente do STF, ministro Nelson Jobim, ampliou o prazo de defesa de seis deputados petistas no Conselho de Ética. Em outubro,  proibiu o Conselho de Ética de usar provas conseguidas contra José Dirceu graças à quebra de sigilos.
Em janeiro desse ano, Jobim anulou a quebra de sigilo de Paulo Okamotto, amigo do presidente Lula e acusado de caixa dois no PT.
Em fevereiro, Dimas Toledo, ex-diretor de Furnas, também foi favorecido pelo Supremo. Tudo isso sem contar a avalanche de liminares que impediram quebra de sigilos de fundos de previdência privada.
A generosidade do Supremo com os envolvidos nos escândalos que abalam a república tem gerado atrito entre o Legislativo e o Executivo.
As tantas liminares e os tantos habeas corpus(*)concedido pelo STF vem desmoralizando totalmente os trabalhos das CPIs. Os tais "salvos conduto" concedidos pelo Supremo Tribunal Federal, que garantem aos depoentes das CPIs o direito de mentir (licença para mentir) ou de não responder a perguntas que podem incriminá-los, virou rotina nos confusos e atrapalhados trabalhos dessas tantas CPIs. E se não bastasse isso, depois de tanto desmoralizar o Legislativo, o governo Lula partiu em busca do descrédito do Judiciário, na cruzada que tem empreendido contra as instituições republicanas, mandando interromper o depoimento de um caseiro, Francenildo dos Santos Costa, que desmentiu o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, que, segundo o humilde trabalhador, era um freqüentador da mansão do lobby e das festas da república de Ribeirão Preto, no Lago Sul, em Brasília.
Para Ricardo Berzoini, presidente do PT, a Comissão vem "extrapolando" a Constituição e o objetivo para o qual foi constituída. "É perigoso para a democracia que tenhamos uma CPI do Senado extrapolando aquilo que é o fato determinado. Qual a relação que tem o depoimento do caseiro com o objeto da CPI dos Bingos?", questionou.
Evidentemente, é um depoimento que poderia envolver, segundo informações que apuramos, questões pessoais, uma preocupação que qualquer pessoa teria em relação ao limite de uma investigação pública, televisionada, como é a CPI. Temos visto nas investigações muitas vezes informações que deveriam ser tratadas como sigilosas vazando na imprensa de forma intencional, para influenciar no andamento das investigações". O que não queremos é ilegalidade. A Polícia Federal e o Ministério Público têm toda condição de investigar esta questão. Uma CPI em ano eleitoral, especialmente pela composição da CPI dos Bingos, é claramente um palco para disputa político-eleitoral. Não há qualquer desejo de evitar a investigação sobre o que diz o caseiro", concluiu.
Nessa tal democracia que foi muito mal planejada e está ainda pior pela forma que está sendo conduzida. Muitos que estão lá, politicamente nasceram na luta pelo Direito e liberdade. Nessas tantas liminares, nos tantos habeas corpus e especialmente nessa CPI dos Bingos, chamada de CPI do fim-do-mundo, criada com o fim exclusivo para Investigar os Bingos.  Na minha leiga e já confusa impressão jurídica, estão se fazendo cumprir, ou preservar os "DIREITOS" ou essas medidas são tão arbitrárias como no tempo dos anos de chumbo?
Entendo que o "Supremo" é guardião da Constituição. Então, que mude a "Constituição", a "Senhora constituinte", como Ulisses Guimarães a chamava.
Não há meios jurídicos mais eficientes para se chegar no Ministro Palocci?
Já está na hora dessas CPIs acabarem como estão, fecharem as cortinas do espetáculo dessas encenações pois a parte interessada (não o público) já está gargalhando com tanta atrapalhadas desses cômicos espetáculos.
O povo ainda não caiu na real ou então, acostumou a ser platéia nesses mais de 20 anos de encenações.
São nesses casos e fatos, causas e efeitos que conhecemos ou temos uma noção do grau de cultura, ou ignorância de nossos parlamentares e da opinião pública. A emoção sobrepõe sempre a razão e aí sentimos no ar o cheiro da fumaça das fogueiras das vaidades.
O mais obvio para por um fim a tanta trapalhadas era mudar o regimento das CPIs, elas tinham que ser presididas por um jurista, magistrado, os quais possuem conhecimentos técnicos necessários para conduzir uma CPI.
As más interpretações, as arbitrariedades, os manuseios e as obscuridades das Leis para se fazer Justiça se darão enquanto o texto das leis forem escritos numa linguagem ignorada pelo povo.
O cidadão que não puder julgar por si mesmo as conseqüências que devem ter seus próprios atos sobre a sua liberdade, sobre seus direitos e deveres, sobre seus bens e sobre suas propriedades, ficará na dependência de um pequeno número de homens criadores e interpretes das Leis para se fazer Justiça.
Se chegar nas mãos do povo um texto coloquial das Leis para se fazer e Prevalecer a Justiça e mais homens o lerem, haverá menos choques dos interesses particulares.
Por assim haverá a utilidade para todo o povo e não para alguns particulares e interesses privilegiados.
Os que conhecem a história, podem ter a percepção que a "humanidade", a generosidade, a tolerância, as virtudes nasceram no seio do luxo das injustiças e da apatia ao propósito da boa fé das leis.
A humanidade ainda geme sob o jugo da implacável ambição de um grande número de homens que inundam de interesses e de sangue as leis, e, os ministros do evangelhos ainda oferecem aos olhos do Povo, um Deus de misericórdia e de paz.
A razão e a experiência milenar deviam se fazer ver quantas foram e são as tradições humanas que se tornaram mais duvidosas. A medida que um povo se afasta da "razão"  haverá sempre os "movimentos" vitoriosos das paixões. Esses e outros exemplos representam bem as maneiras de politicagem que nada mais são do que a administração dos tratamentos de favores de uns e outros para todos que vivem da e convivem na prática das intenções premeditadas das gordas colheitas das urnas. E, como disse certa vez Cesare Beccaria, filosófico-humanitário italiano: "Eis porque tanta gente só vê na sociedade política uma máquina de interesses na qual os hábeis e os mais espertos "manuseiam" as molas aos seus interesses e caprichos. Eis também o que multiplica esses "seres", insensíveis a tudo que é para o bem do povo, que só experimentam sensações calculadas e que, sabem exercitar nos outros os sentimentos mas caros e as "paixões" mais fortes, quando estas são úteis aos seus projetos".
Nesses tantos desvios de atenção, se faz necessário a opinião pública se VOLTAR para a "Lei de Progressão de Penas" para os crimes hediondos que está prestes a ser aprovada na calada da noite.
Alguns juizes já procede a progressão de penas em alguns casos, como no caso de uma mãe, mulher, irmã, namorada que por diversas pressões, leva droga para um detento. Esse delito é considerado tráfico de drogas, então, crime hediondo. O mais grave é que se essa lei for aprovada, os juizes não mais terão vistas aos processos e as "Secretarias de Assuntos Presidiários", única e exclusivamente serÃo as que decidirão sobre o caso.
Nesses meios corruptos e corruptíveis, onde o dinheiro é o deus soberano de todas as coisas, antes de criar a idéia de uma lei como essa, talvez então, necessário seria discutir com mais seriedade a Reforma Penal, em que as penas sejam menores mas que sejam efetivamente cumprida.
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(*)Habeas Corpus: o mesmo que tenhas corpo. Palavras com que começava uma lei inglesa de 1679 onde pretendia evitar-se qualquer espécie de prisão ilegal. Significa hoje ordem de um juiz para fazer cessar uma prisão injusta.
Garantia constitucional que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça de direito, o habeas-corpus é preventivo.
Plínio Sgarbi
Enviado por Plínio Sgarbi em 18/03/2006
Reeditado em 18/03/2006
Código do texto: T124731
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Sobre o autor
Plínio Sgarbi
Jaú - São Paulo - Brasil, 54 anos
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