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REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS-GO.

URGENTE – RÉU PRESO

Ação Penal n.º 200900000000






                                DOMINGOS PAU BRASIL, qualificado nos autos em epígrafe, vem á presença de Vossa Excelência, com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, por intermédio de sua advogada, ao final assinado, Dra. xxxxxxxxxxxxxx, OAB/GO xxxxxxx, brasileira, solteira, com escritório profissional à Rua Grande, 130-A, nesta cidade, onde receberá as intimações de estilo, cujo mandato será juntado aos autos, no prazo do artigo 37 do Código de Processo Civil – CPC, o que desde já requer;
                         REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

CAPITULAÇÃO: artigo 121, parágrafo 2.º , inciso II, e IV, última parte do Código Penal

                            A prisão do acusado, em síntese, ocorreu sob a fundamentação de regularidade da instrução criminal, ou seja, para assegurar a aplicação da Lei Penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

                             Entretanto, esse motivo ensejador da custódia preventiva precisa ser urgentemente revisto, sob pena de uma gritante injustiça. Senão vejamos:

Dispõe o artigo 311 do Código de Processo Penal:

“A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” ( grifos nossos)
                                     DO  EXCESSO  DE  PRAZO
Ocorre que, afora o alegado, tem-se que transcorridos mais de 90 (noventa) dias, ainda não houve o encerramento da instrução criminal, restando caracterizado o  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL que vem sofrendo o réu.
Sendo assim, deverá ser concedido ao réu o benefício da concessão da liberdade  provisória, para sanar a prisão que se mostra injusta e cessar o constrangimento.
 
Em data de 06 de setembro de 2009 o réu foi preso, sendo que o Auto de Prisão em Flagrante é datato de 06 de setembro de 2009,  já houve assim, o transcurso de mais de 03 (três) MESES, portanto, já se encontra segregado há mais de 90 (noventa)  DIAS, e até a presente data NÃO  HOUVE  O  TÉRMINO  DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.
Não há justificativa plausível para o esgotamento do prazo máximo previsto para a realização da instrução processual, tratando-se de total descaso com a Lei, estando o réu a disposição da justiça a mais de 90 (noventa) dias, o que vem  gerando uma afronta impar contra os direitos previstos na nossa Carta Magna e em todos os demais preceitos legais.
A Doutrina e Jurisprudência Pátria tem consagrado o entendimento de que é de 81 (OITENTA E UM) DIAS, o prazo para o encerramento da instrução, e no caso em tela, transcorridos mais de 90  DIAS, ainda não se materializou.
                                                           
                                                           É pacífico em nossos Tribunais o entendimento da incidência do EXCESSO  DE  PRAZO em tais casos, impondo a concessão da presente medida, como segue:
“Decidiu o T.ªCrim/SP. Os prazos não podem ser contados um a um, isto é, aqueles que medeiam entre um ato processual e outro para que tenha corporificado o constrangimento ilegal, proveniente da demora na formação da culpa do detento. O que deve ser considerado É  O  TEMPO  DECORRIDO  ENTRE  A PRISÃO  EM  FLAGRANTE  E  O  TÉRMINO  DA  INSTRUÇÃO  QUE  NÃO  PODE  EXCEDER  DE  81  DIAS.” (RT 526/362) (grifado).
Continuando
“A jurisprudência fixou em 81 dias o  PRAZO  PARA  O  TÉRMINO DA  INSTRUÇÃO  CRIMINAL  ESTANDO  PRESO  O  ACUSADO.  Ocorrendo excesso nesse prazo sem motivo justificado,  IMPÕE-SE  O  RELAXAMENTO  DE  FLAGRANTE.” (RT 526/356 e 223/375) (grifado).
                                                           Buscando dar esclarecimentos, tem-se que o réu em questão, não deu causa a procrastinação do feito, sendo manifesto a incidência do  EXCESSO  DE  PRAZO, caracterizando o Constrangimento Ilegal, afrontando assim, as garantias individuais constantes de nossa Carta Magna, razão pela qual, busca-se sanar tal irregularidade através da presente medida.
                                                           O  EXCESSO  DE  PRAZO devidamente   comprovado, já está fora do Princípio do Prazo Razoável adotado pelos nossos Tribunais, restando constatada a violação da garantia da liberdade individual e ao Princípio do Devido Processo Legal.
“INSTRUÇÃO  PROCESSUAL.  RÉU  PRESO.  EXCESSO  DE  PRAZO.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  CARACTERIZADO.  ORDEM  CONCEDIDA.  Traduz manifesto constrangimento ilegal, remediável pelo habeas corpus, excesso de prazo que supera largamente o prazo processual máximo e os limites de tolerância jurisprudencial na conclusão de processo de réu preso – TJSC – HC 2004.011496-6”.
“HABEAS  CORPUS – ALEGADO  EXCESSO DE  PRAZO  NA  FORMAÇÃO  DA  CULPA – RÉU  PRESO HÁ  MAIS  DE  05 (CINCO) MESES -  INSTRUÇÃO  CRIMINAL AINDA  NÃO  ENCERRADA – ATRASO  NÃO  IMPUTADO  À  DEFESA – EXCESSO  DE  PRAZO  CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  CARACTERIZADO – ORDEM  CONCEDIDA  -  Réu preso há mais de 05 (cinco) meses sem que a instrução criminal tenha se encerrado, e não estando o atraso imputado à defesa, caracteriza-se o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, autorizando a concessão do remédio heróico. (TJMT – HC 5.530/01 – Campo Verde – 2ª C. Crim. – Rel. Des. Donato Fortunato Ojeda – J. 22.08.2001) (Ementas no mesmo sentido)”.
 
“HABEAS  CORPUS  -  EXCESSO  DE  PRAZO  -  DEMORA  INJUSTIFICADA.  A prisão preventiva nasce e morre no processo que a justificou. Assim se é excedido o prazo legal do procedimento destinado a instrução, não pode a medida cautelar subsistir. Em sendo a formação da culpa excessivamente retardada e inexistindo culpa do acusado pela morosidade, impõe-se a concessão da ordem de “habeas-corpus” (TJ-SC – Ac. unân. Da 2ª Câm. Crim. – HC 8.460 – Relator Des. Aloysio Gonçalves – Pacte. Wenceslau Rodrigues de Oliveira – Adv. Juarez Dias Marques e Ronald Rothfuchs de Lima).
 “Por pior que seja o indivíduo, e por mais negra que seja a sua vida pregressa, tem direito a julgamento segundo os prazos estabelecidos pela lei. Assim, constatado condenável excesso de prazo na formação da culpa, admissível é o reconhecimento de constrangimento ilegal, ainda quando se encontre praticamente encerrada a fase instrutória do procedimento.” (HC 69.492 – TACrim/SP – Rel. Geraldo Pinheiro).
                                                                               
                                                           Pelo exposto, verifica-se que a concessão da liberdade ao réu DOMINGOS PAU BRASIL, é medida de direito, face o constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo já existente, o que, aliás, tende a se prolongar.
DA  PESSOA  DO  RÉU
                                              O réu  não é possuidor de antecedentes, possui  PROFISSÃO  e  RESIDÊNCIA  FIXA, pois na ocasião de sua prisão residia na Rua 00 (ZERO), Qd. 1-A, Lt. 0, 63, Setor Cento, Bom Jesus – GO, conforme comprovante anexo (doc. 01).                                                                                                            

Outrossim, o fundamento de que a Prisão Cautelar do custodiado ocorreu para assegurar a aplicação da Lei Penal, também merece as devidas ressalvas. O acusado, sempre assumiu a responsabilidade de seus atos, respeitando as autoridades constituídas e as leis.

Dispõe, ainda, o artigo 316 do Código de Processo Penal:

“O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como decreta-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.(grifos nossos)

No entanto, nem uma primeira oportunidade foi concedida ao acusado para que demonstre preencher os requisitos para acompanhar a instrução do processo em liberdade, já que teve seu pedido de Liberdade provisória negado. O argumento de que o acusado solto voltará á suposta pratica delitiva, não se justifica uma vez que seria uma fundamentação meramente de ordem subjetiva.

A afirmativa de que o acusado é contumaz na pratica de crimes contra pessoas, também, não serve de fundamento para a preventiva. Sobre esse aspecto, é importante notar, que em virtude do Principio Constitucional da Presunção de Inocência, somente as condenações anteriores com transito em julgado, que não sirvam para forjar a reincidência, é que poderão ser consideradas como maus antecedentes, e não é esse o caso do réu, pois sua folha de antecedentes criminais, deixa clara a sua primariedade. (doc. 02), a (FAC) do agente, não apontando inquéritos policiais ou mesmo processos penais em andamento, senão este, não tendo então o condão de permitir a manutenção da preventiva.

O acusado, é réu primário, e a folha de antecedentes criminais servem apenas para demonstrar que o crime foi apenas um episódio esporádico na sua vida, não podendo servir, portanto, como impedimento de revogação de prisão preventiva, pois haveria uma flagrante violação ao Principio da Não Culpabilidade.

Não obstante os argumentos acima relatados, o custodiado, chama á atenção de Vossa Excelência, para um fato, que por si só já seria suficiente para justificar a revogação de sua prisão. O acusado encontra-se preso na Delegacia de Policia desta Comarca desde o dia 06 de setembro do corrente ano, portanto, há mais de 90 (noventa) dias, importando manifesto excesso de prazo áquele traçado pela legislação adjetiva penal, como necessário e suficiente ao termino da instrução. Evidentemente que, quando tais prazos são extrapolados em virtude de manobras protelatórias da defesa, insustentável a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Esse não é, contudo, o caso dos autos. O acusado nada fez para atrasar o normal trâmite dos autos.

Enfim, o acusado não pode ser penalizado pela morosidade da Justiça, quando é notório que há mais de três meses encontra-se preso, sem que ao menos, tenha terminado sua Instrução Criminal. Ora excelência, é sabido, também, que pelas cadeias circulam, diariamente, delinqüentes de todas as espécies, alguns de alta periculosidade, no que resulta um efetivo perigo para um rapaz honesto, trabalhador que por uma fatalidade, que pode ocorrer com qualquer filho de família, se viu, injustamente, envolvido nesse lamentável episódio.

Acredita-se, ainda, que o Douto Promotor de Justiça que denunciou e ofereceu o parecer pela decretação da custodia, á época, agiu de acordo com aquilo que acreditava mais correto, bem assim, este Magistrado que prolatou a r. Decisão que ora se pretende ver revogada.

Hoje, no entanto, a situação é outra. Trata-se de tudo que se apurou, de rapaz honesto, radicado nesta Comarca. Sua atitude inicial de tentar fugir do Distrito de Culpa deve ser encarada com reservas sim, porem, não há ponto de por si só defini-lo como uma pessoa que irá procurar obstar a aplicação da Lei Penal. Na oportunidade, o acusado se compromete a comparecer a todos os atos do processo e não ausentar-se do Distrito de Culpa. Portanto, nada mais recai sobre o acusado que possibilite a manutenção de sua prisão processual.

                                                           O excesso de prazo comprovado nos autos, é suficiente a embasar a concessão da liberdade.
Nestas condições, diante de todo o exposto, demonstrado o CONSTRANGIMENTO ILEGAL que vem sofrendo o réu  DOMINGOS PAU BRASIL, em razão do excesso de prazo, para o qual não concorreu, requer-se que seja  REVOGADA  A  PRISÃO  PREVENTIVA sendo então concedida a LIBERDADE, com a consequente expedição do competente  ALVARÁ  DE  SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso.
                                                             Isto Posto, com fundamento em tudo que foi relatado ao longo desta modesta petição e sobretudo com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, requer, a Revogação da Prisão Preventiva do acusado, pois assim, agindo estará este MM. Juiz amparado pela Lei, pelo Direito e pela mais PURA JUSTIÇA.

REQUER A MÁXIMA URGÊNCIA
Termos em que.
Pede deferimento.


Bom Jesus 14 de dezembro de 2009

advogada
OAB/xxxx
Izidora Divina lopes Iza Diniz
Enviado por Izidora Divina lopes Iza Diniz em 17/12/2009
Reeditado em 22/12/2009
Código do texto: T1983108

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Sobre a autora
Izidora Divina lopes Iza Diniz
Bom Jesus de Goiás - Goiás - Brasil, 49 anos
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