O ESTADO INTERFERINDO MENOS...

Saudações, caros leitores!

O Estado, aos poucos, tem deixado de interferir na vida privada das pessoas, para a minha felicidade, pois até hoje sempre me indignei com alguns pitacos do legislador que não faziam sentido.

Um deles é a proibição (injustificada) de uma pessoa, que a partir dos 60 anos não pode escolher o regime de bens ao se casar novamente. É o mesmo que chamar esta pessoa de incapaz de tomar suas próprias decisões, além do que, fere o princípio constitucional da liberdade de constituir família.

O legislador do Novo Código Civil perdeu uma grande oportunidade de modificar esse posiconamente, mas nunca é tarde, tanto é que o ex-senador José Maranhão apresentou o Projeto de Lei nº 209/06 quatro anos após a vigência do CC e já tem parecer favorável do relator Senador Marco Maciel.

Estamos aguardando a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Vamos torcer para a mudança...

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