CapaCadastroTextos햡diosAutoresMuralEscrivaninhaAjuda



Texto

ALEGA합ES FINAIS - FALTA DE INTIMA플O DO REU E ADVOGADO

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANICORE/AM.


A플O CRIMINAL
RU:
VITIMA:


____________________________, j qualificado nos  autos do processo em epigrafe, por seu procurador ao final assinado, vem tempestivamente, apresentar suas ALEGA합ES FINAIS,  nos termos do artigo 411, e SS do CPP, o que o faz nos seguintes termos, ut fit:
Versa os presentes autos, sobre o ocorrido em 28.11.2011, quando o ru, desferiu uma facada na vitima, causando-lhe o resultado morte. Na denuncia o MP, alega que o crime deu-se por motivo ftil, mantendo-se a qualificadora para o delito.
Em sntese os motivos da demanda.
DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FALTA DE CITA플O VALIDADA DO ADVOGADO CONSTITUIDO.
A falta de defensor habilitado, no interrogatrio do ru, em sede de juzo, macula o ato, viciado pela nulidade, pois segundo consta dos autos, as fls, 52, foi expedido MANDADO DE INTIMA플O,  MAS O MESMO N홒 FOI CUMPRIDO, tendo em visto que o advogado do ru,  e o prprio ru, no foram intimados  da audincia, sendo expedido oficio n 562/2011 1 Vara, fls, 54 dos autos, ao diretor do presdio para que apresentasse o ru, que encontra-se preso, na dita audincia, MAS N홒 HOUVE A REGULAR INTIMA플O DO REU, nem de seu advogado.
Desta feita, resta maculado o procedimento em epigrafe, devendo ser declarada a nulidade processual, trago entendimento jurisprudencial.


________________________________________
Nmero do processo: 1.0194.04.035135-6/001(1)
Nmera豫o nica: 0351356-85.2004.8.13.0194

Processos associados: clique para pesquisar

Relator: Des.(a) ANTNIO ARMANDO DOS ANJOS
Relator do Acrdo: Des.(a) ANTNIO ARMANDO DOS ANJOS
Data do Julgamento: 12/02/2008
Data da Publica豫o: 14/03/2008
Inteiro Teor:
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RU PRESO - AUSNCIA DE CITA플O PESSOAL - DEFENSOR CONSTITUDO N홒 INTIMADO - NULIDADES. Na conformidade da doutrina e jurisprudncia dominantes, ofende os princpios constitucionais da ampla defesa e do contraditrio, a no-cita豫o pessoal do ru recolhido ao crcere, bem como a no-intima豫o do advogado por ele constitudo para apresentar defesa prvia, audincia de instru豫o e alega寤es finais, pois o ru tem o direito de ser defendido por advogado de sua livre escolha. Preliminar acolhida para anular o processo a partir do interrogatrio, inclusive.
APELA플O CRIMINAL N 1.0194.04.035135-6/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE(S): LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA - APELADO(A)(S): MINISTRIO PBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTNIO ARMANDO DOS ANJOS
ACRD홒
Vistos etc., acorda, em Turma, a 3 C헜ARA CRIMINAL do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatrio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigrficas, unanimidade de votos, EM ACOLHER PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO, ANULANDO O PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATRIO, INCLUSIVE.
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2008.
DES. ANTNIO ARMANDO DOS ANJOS - Relator
NOTAS TAQUIGR핮ICAS
O SR. DES. ANTNIO ARMANDO DOS ANJOS:
VOTO
(...)
.
Ab initio argi o apelante, em preliminar, a nulidade do processo por ofensa aos princpios do contraditrio e da ampla defesa, eis que apesar de ter constitudo advogado, sua defesa foi patrocinada pela defensoria pblica.
Com efeito, verifica-se dos autos que por ocasio do interrogatrio do ru, foi ele assistido pela Defensoria Pblica, na pessoa da Dr. Alzira Vieira de Carvalho, nomeada para aquele ato, pois conforme consta do Termo de Audincia de f. 97, o ru informou ao juzo que tinha advogado constitudo na pessoa do Dr. Emlio Celso Ferrer Fernandes, com escritrio em Ipatinga, tendo o MM. Juiz determinado a sua intima豫o para apresenta豫o da defesa prvia, bem como para a audincia de instru豫o designada naquela assentada para o dia 08.06.2005.
(...)
Sem mais delongas, conforme certificado por determina豫o do MM. Juiz, verifica-se da certido de f. 199-201, que o advogado constitudo foi apenas intimado da prola豫o da r. sentena condenatria, o que levou o sentenciante a se lamentar (f. 202-203) por todo o ocorrido, pois da certido de f. 201, verifica-se que o advogado constitudo no foi intimado para apresentar a defesa prvia para as audincias designadas, nem para apresentar as alega寤es finais, o que se constitui em nulidade absoluta.
Logo, tem-se por patente a ofensa aos princpios constitucionais da ampla defesa e do contraditrio, pois a designa豫o de outro defensor pelo Juiz s se justificaria na impossibilidade de nova constitui豫o de causdico pelo ru, aps regular intima豫o daquele indicado no interrogatrio, pois o ru tem direito de ser defendido por advogado de sua livre escolha.
Como todos sabem, o Princpio da Ampla Defesa traduzido no direito da parte em ter plena cincia dos atos do processo, constru豫o de sua defesa pessoal (direito ao interrogatrio, direito audincia, direito ao silncio), bem como o direito a ser assistido por uma defesa tcnica - indeclinvel, plena e efetiva - de modo a se garantir a paridade de armas entre as partes do processo.
V-se, pois, ser o direito de plena defesa, um elemento indispensvel ao alcance do no menos festejado Princpio do Devido Processo Legal, cuja inobservncia conduz inevitvel mcula insanvel do feito, por flagrante prejuzo parte.
, neste diapaso, a orienta豫o dos Tribunais Superiores:
"Respeita-se o princpio constitucional do direito de defesa quando se enseja ao ru, permanentemente assistido por Defensor tcnico, o seu exerccio em plenitude, sem a ocorrncia de quaisquer restri寤es ou obstculos, ilegitimamente criados pelo Estado, que possam afetar a clusula inscrita em nossa Carta Poltica, assecuratria do contraditrio e de todos os meios e conseq獪ncias derivadas do postulado do due process of law" (STF - HC - Rel. Celso de Mello - j. 13.11.90 - RTJ 133/1.235, apud FRANCO, Alberto Silva e STOCO, Rui (Coords.). Cdigo de Processo Penal e sua Interpreta豫o Jurisprudencial, So Paulo, Editora RT, 2001, vol. 1, p. 71.
"Defesa tcnica - Defesa pessoal. "Dois princpios incidem no processo penal: contraditrio e ampla defesa. Esta, por seu turno biforme: defesa tcnica e defesa pessoal. A primeira se impe, ainda que haja oposi豫o do ru. A segunda pode ser desprezada, todavia, o ru tem o direito de exerc-la; como parte processual, querendo, tem direito atua豫o" (STJ - REsp. - Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro - RSTJ 75/325; ob. cit., p. 71.
Dessa forma, a falta de intima豫o do defensor constitudo constitui-se em flagrante ofensa aos Princpios da Ampla Defesa e do Contraditrio.
No bastasse isso, de ofcio, verifico a existncia de outra nulidade, qual seja a ausncia de cita豫o pessoal do ru preso, pois, na espcie o ru foi apenas requisitado (f. 94), no obstante o despacho que recebeu a denncia tenha determinado a sua cita豫o pessoal (f. 56).
Como sabido, a Lei n. 10.792/03 trouxe importantes inova寤es, vez que alterou vrios artigos do Cdigo de Processo Penal, dentre eles, o art. 185 e seguintes, incidindo na questo da defesa tcnica (art. 261) e na cita豫o do ru preso, determinando o art. 360, que "Se o ru estiver preso, ser pessoalmente citado", afastando a antiga discusso sobre tal necessidade ou sobre a regularidade da simples requisi豫o ao Diretor do estabelecimento penal.
Em verdade, abriu-se mais uma oportunidade de defesa ao acusado e no unicamente um meio de prova.
Antes dispunha o artigo 185 do CPP: "O acusado, que for preso, ou comparecer, espontaneamente ou em virtude de intima豫o, perante a autoridade judiciria, no curso do processo penal, ser qualificado e interrogado".
Hoje, com a nova reda豫o dada pela referida lei, dispe o caput do artigo 185 do CPP: "O acusado que comparecer perante a autoridade judiciria, no curso do processo penal, ser qualificado e interrogado na presena de seu defensor, constitudo ou nomeado".
Como se v, a nova regra assegura maior amplitude de defesa na medida em que passa a exigir que o interrogatrio se realize na presena de defensor, constitudo ou nomeado, no prevalecendo mais o posicionamento de que o interrogatrio ato exclusivo do juiz, embora esta tese tivesse sido combatida por vrios doutrinadores.
Antes da Lei 10.792/03, no era exigido o defensor no ato do interrogatrio, pois no havia previso legal. Entretanto, este dispositivo foi modificado pela nova lei.
Hoje, determina o 2 do art. 185, que:
"Antes da realiza豫o do interrogatrio, o juiz assegurar o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor".
Trata-se de uma obriga豫o e no uma mera faculdade do Juiz, pois a lei assegura ao ru o direito de entrevista reservada, momento em que o acusado poder receber orienta豫o tcnica do seu defensor, nomeado ou constitudo, a lhe propiciar maior segurana e meios de defesa.
In casu, vindo aos autos a informa豫o de que o ru havia sido preso em outro processo (f. 92), no obstante ter sido determinada a sua cita豫o pessoal (f. 56), diante dessa informa豫o foi este apenas requisitado (f. 94), contrariando o previsto no artigo 360, do CPP, que determina que "Se o ru estiver preso, ser pessoalmente citado.". Sobre o tema, confira-se a doutrina dominante:
"De agora em diante, com a nova reda豫o do art. 360, todo ru preso, esteja onde estiver, dever ser citado pessoalmente, por mandado (quando na sede da jurisdi豫o da a豫o penal em curso) ou por precatria (quando em outra jurisdi豫o)." (OLIVEIRA, Eugnio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 5. ed. 2 tir. rev. ampl. e atual., Belo Horizonte, Livraria Del Rey Editora, 2005, p. 467).
"Ampla defesa e contraditrio: essa causa de nulidade -ausncia de cita豫o - corolrio natural dos princpios da ampla defesa e do contraditrio. Normalmente, sem ser citado ou se a cita豫o for feita em desacordo com as normas processuais, prejudicando ou cerceando o ru, motivo para anula豫o do feito a partir da ocorrncia do vcio. Trata-se de nulidade absoluta." (NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo de Processo Penal Comentado, 6. ed. rev., atual. e ampl., So Paulo, Editora RT, 2007, p. 870).
Nesse sentido, a jurisprudncia deste Tribunal:
"PROCESSO PENAL - Lei n. 10.792/03 - RU PRESO - CITA플O PESSOAL - AUSNCIA - NULIDADE ABSOLUTA. Com o advento da Lei 10.792/03, a cita豫o de ru preso, segundo a determina豫o do art. 360, do CPP, com sua nova reda豫o, ser sempre pessoal, por mandado ou precatria, em qualquer das hipteses, estar acompanhada de cpia da denncia, de modo a propiciar-lhe a mais ampla defesa." (TJMG, 5. C.Crim., Ap. n. 1.0024.05.664083-2/001, da minha relatoria, v.u., j. 20.06.2006; pub. DOMG de 21.07.2006).
"APELA플O - ROUBO MAJORADO - RUS PRESOS - AUSNCIA DE CITA플O PESSOAL - AFRONTA AO PRINCPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE ABSOLUTA - OCORRNCIA. luz da nova reda豫o do art. 360 do Diploma Processual Penal, encontrando-se o ru preso, deve o mesmo ser citado pessoalmente, e no meramente requisitado, sob pena de ocorrncia de nulidade absoluta do feito." (TJMG, 5. C.Crim., Ap. n. 1.0024.05.664083-2/001, Rel. Des. Vieira de Brito, v.u., j. 07.11.2006; pub. DOMG de 24.11.2006).
"PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMNIO - RU PRESO - REQUISI플O - IMPRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE CITA플O - AUSNCIA DE CITA플O V핶IDA - NULIDADE ABSOLUTA - PRESENA DE DEFENSOR NO INTERROGATRIO - NECESSIDADE - PRINCPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITRIO - NULIDADE ABSOLUTA. Em interrogatrios realizados aps o advento da Lei 10.792/03 imprescindvel a cita豫o do ru preso por mandado, no sendo a mesma suprida pelo seu simples comparecimento em Juzo quando requisitado autoridade policial, uma vez que tal conduta no lhe garante a ampla defesa e o contraditrio naquele ato processual, em que se lhe deve assegurar, tambm, o direito presena de Defensor." (TJMG, 5. C.Crim., Ap. n. 1.0694.05.022712-3/001, Rel. Des. Maria Celeste Porto, v.u., j. 11.04.2006; pub. DOMG de 13.05.2006).
"PROCESSO PENAL - RU PRESO - CITA플O PESSOAL - AUSNCIA - VCIO INSAN햂EL - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE OFCIO - ANULA플O DO FEITO DESDE A REQUISI플O - INTELIGNCIA DOS ARTIGOS 360 E 564, III, E, AMBOS DO CPP. A no-cita豫o pessoal do ru recolhido ao crcere, em aten豫o s determina寤es da nova reda豫o do art. 360, CPP, constitui vcio insanvel, que acarreta o reconhecimento da nulidade absoluta do feito desde a requisi豫o, inclusive. Processo anulado desde a requisi豫o, inclusive." (TJMG, 5. C.Crim., Ap. n. 2.0000.00.492474-3/000 - Rel. Des. Hlcio Valentim, j. 18.08.2005; pub. DOMG de 27.08.2005).
Logo, estando o ru preso na sede da jurisdi豫o da a豫o penal, sua cita豫o ser por mandado e, quando estiver em outra jurisdi豫o, por precatria, em ambos os casos, ser acompanhado(a) de cpia da denncia para ser entregue ao mesmo, dando-lhe prvio conhecimento do inteiro teor da acusa豫o, sob pena de nulidade, pois no mais aceitvel que o acusado seja apenas requisitado ou cientificado da imputa豫o que lhe feita no momento em que conduzido para seu interrogatrio, por viola豫o ao citado artigo 360 do CPP.
Assim, aps o advento da Lei 10.792/03, a no-cita豫o pessoal do ru recolhido ao crcere, em aten豫o s determina寤es da nova reda豫o do art. 360, do CPP, constitui vcio insanvel, que reclama o reconhecimento da nulidade absoluta do feito, desde a requisi豫o para interrogatrio, inclusive.
Fiel a essas considera寤es e a tudo mais que dos autos consta, meu voto no sentido de se ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade do processo por ofensa ao princpio do contraditrio e da ampla defesa, ANULANDO o processo desde a requisi豫o do ru para interrogatrio, inclusive.
como voto.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): SRGIO RESENDE e PAULO CZAR DIAS.
SMULA :      ACOLHERAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO, ANULANDO O PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATRIO, INCLUSIVE.
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELA플O CRIMINAL N 1.0194.04.035135-6/001


OUTRO PORTANTO N홒 DEVE SER O ENTENDIMENTO DESTE DOUTO MAGISTRADO, A N홒 SER O DE DECLARAR IN TOTUN, A NULIDADE DO ATO AQUI, GUERREADO.
NO MERITO:
O ora denunciado, ao ser interrogado em Juzo  confessou ter lesionado a vtima, porm, justificou que o fez para se  defender da agresso da mesma que antes lhe ameaou  de morte por  vrias vezes,  como se reporta, dentre outras coisas, no seu depoimento prestado as fls. 56/57 dos autos.
Muito embora comprovado a autoria atravs da  confisso do acusado  e a materialidade do delito, pelo laudo, o acusado est acobertado pela excludente de  ilicitude, a legtima defesa.
So requisitos do crime o fato tpico e a  antijuridicidade. A legtima defesa uma excludente de ilicitude, e  como tal, evita que uma conduta seja considerada criminosa. Assim, ao  desferir os golpes de arma branca na vtima, o acusado somente  repeliiu a agresso da mesma, j que esta tentou lhe agredir com a  arma. Vejamos o que dispe o art. 25 do CPB:
밃rt. 25. Entende-se em  legtima defesa quem, usando moderadamente dos meios  necessrios, repele injusta agresso, atual  ou iminente,  a direito seu ou de outrem.
(grifo nosso).
Observa-se que j existia uma rixa antiga entre as partes, tendo a vitima agredido o pai do ru, e por diversas ocasies agredido o prorpio ru, que pra defender-se, do 밶brao de tamandu, da vitima, repeliu com a arma branca que tinha em seu poder, o que causou a leso que o levou a morte, mas se no o fizesse, com certeza teria sofrido outra agresso por parte da vitima.
Em razo de o denunciado ter agido acobertado pela  Legtima defesa, no h crime, nos termos dispostos no art. 23, II do  CPB, requerendo a Defesa, portanto, a  IMPROCEDNCIA da Denncia de  fl. 02/03 dos autos e sua consequente  ABSOLVI플O do crime que lhe  fora imputado.
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, requer:
Seja declarado em sede de preliminar a nulidade da audincia  de instru豫o de julgamento, em face da ausncia de notifica豫o valida do ru e de seu advogado.
No mrito, seja o ru absolvido,  face a improcedncia da denuncia, sendo reconhecido a excludente de ilicitude, da legitima defesa.
PEDE DEFERIMENTO.

MANICORE/AM, em  27 de janeiro de 2012.

ADVOGADO
OAB/
ANDRE LUIZ CORREA MOTA
Enviado por ANDRE LUIZ CORREA MOTA em 13/03/2012
Código do texto: T3551559
Classifica豫o de contedo: seguro

Copyright © 2012. Todos os direitos reservados.
Você não pode copiar, exibir, distribuir, executar, criar obras derivadas nem fazer uso comercial desta obra sem a devida permissão do autor.

Comentários

Sobre o autor
ANDRE LUIZ CORREA MOTA
Santarm - Par - Brasil, 44 anos
87 textos (313673 leituras)
1 e-livros (104 leituras)
(estatísticas atualizadas diariamente - ltima atualização em 25/04/14 01:25)