CAUTELAR INOMINADA (MODELO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________/SP.

____________________, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº ______________ - SSP/SP, e do CPF nº ______________, residente e domiciliado na Rua _________________, nº _____, nesta Cidade e Comarca de ____________ /SP, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem (Doc. 01), propor a presente

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA,COM PEDIDO LIMINAR

em face de ____________________, inscrita no CNPJ sob nº __________/0001-__-, com sede na Rua ______________ nº ______, nesta cidade e Comarca de ____________________, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

DOS FATOS

     O Requerente é aluno da referida instituição de ensino, onde cursa a Faculdade de ______________, sendo certo que é excelente aluno e terminou o terceiro ciclo, ou seja, a metade do curso, em dezembro p.p..

     Ante alguns acontecimentos imprevisíveis e que infelizmente atinge a maioria da população brasileira, o Requerente entrou provisoriamente em dificuldades financeiras, deixando, por conseqüência, de honrar com alguns compromissos, pois tinha que satisfazer primeiramente a sua necessidade de alimentação e moradia, estando em aberto algumas parcelas da mensalidade de sua faculdade, cujo valor hoje está na absurda casa de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

    Em face de tais ocorrências, o Requerente procurou a Requerida, com total boa-fé, para um possível acordo e parcelamento da dívida proveniente do atraso das mensalidades da faculdade, referentes ao último semestre do ano de 2.0XX, pois pretende continuar seus estudos, não obtendo qualquer posição pela via amigável.

     Diante disso, a requerida ofereceu uma proposta de parcelamento, conforme documento anexo (doc. 02), inclusive com garantia real e a fiança de seus pais, tendo inclusive sido feito o competente documento junto ao escritório de advocacia que cuida dos interesses da Faculdade, mas tal contrato, embora pronto, não foi assinado até a presente data, injustificadamente, o que fez com que o Autor perdesse um semestre de seu curso, causando-lhe imenso prejuízo, pois ninguém poderá devolver-lhe os seis meses perdidos.

     Para agravar ainda mais a situação, o prazo para matrícula para o semestre seguinte termina nesta data, ou seja, em __/__/____, e a Requerida vem exigindo o parcelamento ou quitação do débito como condição para a matrícula do próximo semestre, embora, haja um compromisso pronto, mas não firmado, inexplicavelmente pela Faculdade.

     Assim, a conduta da Requerida vem gerando sérios danos ao Requerente, pois em razão de sua inércia, o Requerente está na iminência de, mais uma vez, ser prejudicado nos estudos, não podendo fazer a matrícula para o próximo semestre.

     Cumpre observar que no acordo em anexo, parte do valor já foi depositado na conta do escritório de advocacia que defende a Faculdade (Doc. 3/4), inclusive, tendo aquele fornecido o competente recibo, mas infelizmente, não se obteve êxito no acordo por motivos que desconhece o Autor.

     Como para o próximo semestre o Requerente irá honrar com as mensalidades do mês e mais o valor da parcela das mensalidades em atraso, na forma oferecida já acordada, vem ele pleitear que seja ordenada, por medida cautelar liminarmente e inaudita altera pars, a matrícula do Autor para cursar o próximo semestre do curso de _____________ da Faculdade _______, em continuidade ao seus estudos.

     Em conseqüência e através de ação principal ordinária, pleiteia o autor a autorização judicial para depósito das parcelas do débito em atraso, na forma que foi acordado com a Requerida, no Instrumento de Confissão de Dividas datada de ___ de ________ p.p..

     Ressalta-se que as mensalidades vincendas, deste próximo semestre, serão pagas normalmente pelo Requerente, diretamente na rede bancária.

DA CAUÇÃO – GARANTIA DE PAGAMENTO

Para demonstrar o interesse e a boa-fé do requerente em saldar o débito, este oferece como garantia do pagamento das parcelas em atraso, na forma acima exposta, bem imóvel de propriedade de seus pais, caso V. Exa. assim ache necessário, oportunidade em que os mesmos assumiram a qualidade de fiadores e co-obrigados no acordo que vier a ser firmado na competente ação ordinária.

DO DIREITO

     O presente pedido tem fundamento legal no artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim prevê:

     “Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”.

     O direito à educação e à sobrevivência digna é plenamente assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 5º e art. 208, § 1º, além de outros dispositivos constitucionais, sendo que tais direitos são garantidos com absoluta prioridade às crianças e adolescentes, nos termos do artigo 227 da Carta Magna, visando possibilitar um futuro melhor e digno aos brasileiros que iniciam sua luta para uma profissionalização.

DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA

     É de se considerar presente o fumus boni iuris, em especial o direito à educação previsto no art. 208, § 1º, da Constituição Federal, bem como diante da documentação carreada a esta inicial, que comprova efetivamente que as partes têm interesse em promover acordo, para parcelamento do débito, para a continuidade do curso pelo Autor, entretanto a burocracia imposta pela Requerida na aprovação do acordo vem obstando a solução do problema e a continuidade dos estudos.

     Importante esclarecer, o que não é o caso, mas apenas por argumentação, que toda medida cautelar traz consigo a incerteza e a imprecisão do direito material, daí ser reconhecido, pela doutrina e jurisprudência, como requisito da mesma “a plausibilidade do direito substancial invocado”, ou seja, a possibilidade do direito material, o qual será postulado oportunamente na ação principal.

     O periculum in mora está presente, em razão da necessidade urgente de o Autor efetuar a matrícula para o próximo semestre deste ano corrente, que se encerram em __/__/20__, tendo início as aulas em seguida. Se o Autor não fizer a matricula, perderá ele mais um semestre todo de aulas, pois a Requerida não aceita matrículas posteriores.

     Com isso, vemos claramente que o Requerente está na iminência de sofrer prejuízo grave e irreparável em sua carreira profissional, tendo que paralisar o curso.

DOS PEDIDOS

     Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) que seja concedida liminarmente a medida cautelar inaudita altera pars, de acordo com a norma do artigo 804 do CPC, para que seja ordenada a matrícula do Autor para cursar o próximo semestre do curso de ______________ da Faculdade ____________, em continuidade ao seus estudos, assim que deferida a medida liminar, ante a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos da fundamentação;

b) a citação da Ré para responder a presente ação cautelar. Caso não responda, requer que sejam aplicados a ela os efeitos da revelia e confissão, conforme artigo 803 do CPC;

c) que seja julgado, ao final, procedente o pedido da medida cautelar, pela presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, para se ter como definitiva a ordem de matrícula do Autor para cursar o próximo semestre do curso de _________________ da Faculdade ________________, em continuidade ao seus estudos;

     Após a concessão desta medida cautelar e dentro do prazo do artigo 806 do CPC, possa o Autor ingressar com a ação principal, qual seja ação ordinária pleiteando a autorização judicial para depósito das parcelas do débito em atraso, na forma que já convencionada pelas partes.

     Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos (CPC, art. 332) e obtidos de forma lícita (CF, art. 5º, LVI), especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor (CPC, art. 343, §§ 1º e 2º).

     Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), apenas para efeitos fiscais.

    De São Paulo para _______________, __ de _____ de 20___.

     ______Advogado______________
     OAB/SP – ___.___