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Simulado de Direito Penal e Processo Penal - OAB - 50 questões atuais

1. Na disciplina da valoração da prova instituída pelo Código de Processo Penal brasileiro, foi adotado o sistema:
a) da íntima convicção, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema de provas legais.
b) de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema da íntima convicção.
c) do livre convencimento motivado, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema da íntima convicção.
d) de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema do livre convencimento motivado.

2. Assinale a opção em que o preceito apresentado não é previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
a) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
b) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
c) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
d) Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

3. Assinale a opção incorreta a respeito do perdão do ofendido nos crimes em que somente se procede mediante queixa.
a) Tal perdão, concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.
b) Referido perdão impede o prosseguimento da ação penal.
c) Esse perdão não produz efeito quando o querelado o recusa.
d) Se concedido por um dos ofendidos, tal perdão impede o exercício da ação penal pelos demais.

4. Da decisão judicial que decide pela incompetência do juízo é cabível:
a) recurso em sentido estrito.
b) mandado de segurança.
c) revisão criminal.
d) carta testemunhável.

5. O instituto que prevê a possibilidade de o apenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado ou semi-aberto poder descontar um dia de sua pena para cada três dias de trabalho exercidos durante a execução de sua pena é denominado:
a) detração.
b) compensação.
c) comutação.
d) remição.

6. A figura do garantidor decorre da natureza jurídica dos crimes:
a) tentados.
b) omissivos próprios.
c) praticados em concurso de pessoas.
d) comissivos por omissão.

7. Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos penais não incluem o princípio da:
a) consunção.
b) especialidade.
c) subsidiariedade.
d) proporcionalidade.

8. O agente que pratica fato típico em estrito cumprimento do dever legal:
a) não comete crime, pois sua conduta não é culpável.
b) não comete crime, pois sua conduta não é ilícita.
c) comete crime, mas terá sua pena atenuada.
d) comete crime, mas estará isento de punibilidade.

9. O agente que se vale de disfarce de fiscal da saúde pública para penetrar na residência da vítima com consentimento desta última e subtrair objetos para si comete o crime de:
a) furto simples.
b) furto qualificado pelo emprego de fraude.
c) estelionato.
d) apropriação indébita.

10. O agente que se vale do cargo público que ocupa para exigir da vítima vantagem indevida comete o crime de:
a) corrupção passiva.
b) corrupção ativa.
c) prevaricação.
d) concussão.

11. Segundo a Lei de Imprensa (Lei n. º 5.250/1967), contra a decisão que receber a queixa-crime oferecida por delito nela previsto:
a) caberá apelação.
b) caberá mandado de segurança.
c) caberá recurso em sentido estrito.
d) não caberá recurso.

12. O crime tipificado no art. 1.º, II, da Lei n.º 8.137/1990, que incrimina a omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal, é considerado crime:
a) formal.
b) de mera conduta.
c) material.
d) preterdoloso.

13. Na hipótese do crime de falso testemunho, a retratação do agente:
a) é causa extintiva de punibilidade, caso seja feita antes da prolação da sentença no processo em que foi prestado o falso testemunho.
b) não é causa de extinção de punibilidade.
c) é causa extintiva de punibilidade, caso seja feita antes da prolação da sentença do processo criminal relativo ao crime de falso testemunho.
d) feita a qualquer momento é causa extintiva de punibilidade.

14. Considerando a Lei de Tortura, assinale a opção incorreta.
a) O condenado por crime de tortura, por constranger com violência alguém, causando-lhe intenso sofrimento físico, com o fim de obter confissão, inicia o cumprimento da pena em regime fechado, com posterior possibilidade de progressão de regime, se atendidos os critérios legais.
b) O crime de tortura é inafiançável.
c) O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
d) Não cabe como forma de extinção da punibilidade o instituto do indulto no crime de tortura.

15. Assinale a opção incorreta.
a) O juiz criminal deve observar regime de provas legais.
b) O juiz criminal pode rejeitar o laudo pericial.
c) Os jurados no tribunal do júri julgam por íntima convicção.
d) Na falta de exame de corpo de delito, a prova testemunhal pode suprir a sua falta.

16. São princípios que regem a ação penal de iniciativa privada:
a) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.
b) obrigatoriedade, indisponibilidade e divisibilidade.
c) oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade.
d) obrigatoriedade, disponibilidade e indivisibilidade.

17. O prazo para o ajuizamento da queixa-crime é:
a) de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
b) de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
c) de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
d) de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

18. Entre os critérios de fixação da competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal (CPP) não se inclui a:
a) prevenção.
b) localidade da infração.
c) prerrogativa de função.
d) nacionalidade da vítima.

19. No rol de requisitos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva do art. 312 do CPP não consta o(a):
a) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
b) asseguramento da aplicação da lei penal.
c) conveniência da instrução criminal.
d) satisfação do clamor público causado pelo crime.

20. O inquérito policial pode ser considerado um:
a) processo acusatório sigiloso, escrito e contraditório.
b) procedimento inquisitivo escrito, sigiloso e não-contraditório.
c) processo inquisitivo oral, público e contraditório.
d) procedimento acusatório oral, público e não-contraditório.

21. Constitui direito do preso previsto na Lei de Execução Penal:
a) um telefonema por dia, mediante o monitoramento da conversa pelo diretor do estabelecimento prisional.
b) visita íntima a qualquer dia e hora, desde que solicitada com antecedência de uma semana à direção do estabelecimento prisional.
c) proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
d) redução de três dias da pena a ser cumprida para cada dia trabalhado no estabelecimento prisional.

22. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada, mas não o fazendo, o condenado poderá:
a) ter o valor da pena de multa aumentado.
b) ter a pena de multa convertida em pena privativa de liberdade.
c) ter sua dívida inscrita na fazenda pública, com a conseqüente execução fiscal.
d) ter sua pena de multa convertida em pena restritiva de direitos.

23. São consideradas causas legais de exclusão da culpabilidade:
a) coação moral irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.
b) coação moral resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.
c) coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente legal.
d) coação física resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

24. Assinale a opção incorreta.
a) Serão reduzidos de metade os prazos de prescrição se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade.
b) Serão contados em dobro os prazos de prescrição se o agente for reincidente.
c) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena de cada delito, isoladamente.
d) A pena de multa prescreverá em dois anos se for a única cominada.

25. Sentindo-se acuado por um cão de grande porte, e não tendo para onde fugir, o pedreiro José abateu o animal com única marretada. Ocorre que o cão pertencia a Mário, era manso e, em busca de afagos, invadira o parque de obras no qual se encontrava José. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José:
a) configurou crime de dano.
b) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa.
c) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa putativa.
d) não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo.

26. A lavagem de dinheiro consiste na ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores que são provenientes, direta ou indiretamente, de diversos crimes arrolados no artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998. Esses crimes não incluem:
a) quadrilha ou bando e crime contra a ordem tributária.
b) tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e terrorismo.
c) contrabando e extorsão mediante seqüestro.
d) corrupção e crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

27. Suponha que João tenha se utilizado de conduta fraudulenta para receber de Maria quantia que esta lhe devia e se negava a pagar voluntariamente. Nessa situação,
a) João cometeu crime de furto qualificado pela fraude.
b) João não cometeu crime.
c) João cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões.
d) João cometeu crime de estelionato.

28. Não pode ser considerado próprio de funcionário público o crime de:
a) corrupção passiva.
b) concussão.
c) prevaricação.
d) corrupção ativa.

29. João obrigou Leila, mediante ameaça exercida com arma de fogo, a com ele praticar sexo anal. Após isso, João matou-a, para assegurar que ela não noticiaria o fato à autoridade policial. Nessa situação hipotética, João cometeu o crime de:
a) atentado violento ao pudor seguido de morte (crime preterdoloso).
b) homicídio qualificado e atentado violento ao pudor, em concurso material.
c) estupro seguido de morte (crime preterdoloso).
d) homicídio qualificado e estupro, em continuidade delitiva.

30. Assinale a alternativa correta:
a) Na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita não ocorre a consumação do delito; na tentativa perfeita, após iniciado o processo executório, o agente interrompe a execução do tipo e impede a consumação do mesmo; já na tentativa imperfeita, após iniciado o processo executório, a conduta do agente é interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade;
b) A tentativa e o arrependimento posterior possuem natureza jurídica de causa de diminuição de pena;
c) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz somente são aplicados aos delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;
d) O crime impossível, quando comprovado, caracteriza causa excludente de culpabilidade.

31. João, com emprego de arma de fogo, invade uma locadora de vídeo e anuncia um assalto exigindo do funcionário da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que está no caixa. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar dinheiro algum. Neste caso, qual a tipificação correta à conduta de João?
a) João praticou o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo na forma tentada;
b) João praticou o delito de homicídio qualificado para assegurar a execução de outro crime;
c) João praticou o delito de latrocínio;
d) Todas as respostas acima estão incorretas.

32. Com relação à prisão processual assinale a alternativa incorreta:
a) Configuram prisão em flagrante delito as seguintes espécies de flagrante: próprio, impróprio, presumido, compulsório, facultativo, esperado e prorrogado;
b) No caso de acidentes de trânsito dos quais resulte vítima, ao condutor do veículo que o tenha causado culposamente e que tenha prestado pronto e integral socorro à vítima não se imporá prisão em flagrante, mas se exigirá a prestação de fiança;
c) São circunstâncias caracterizadoras da decretação da prisão preventiva: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução penal e asseguramento da aplicação da lei penal;
d) Admite-se a decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos, não sendo aplicável aos crimes culposos.

33. Na teoria finalista, o dolo exige:
a) O conhecimento dos elementos que integram o tipo objetivo;
b) O conhecimento dos elementos que integram o tipo subjetivo;
c) O conhecimento da ilicitude;
d) O conhecimento das permissões.

34. Para a maioria dos autores brasileiros a tipicidade:
a) É um indício da ilicitude;
b) Não tem relação com a antijuridicidade;
c) É a essência da antijuridicidade e da inimputabilidade;
d) É um aspecto a ser avaliado na determinação da pena.

35. Roberto mediante emprego de arma de fogo subtraiu o relógio de Maria na cidade de Teresópolis. Após a subtração vendeu o produto do ilícito penal para Fernando na cidade do Rio de Janeiro. No exato momento Antonio, policial federal, surpreendeu-os em flagrante delito. Nervoso e inconformado, Fernando desacatou o policial federal e desobedeceu a ordem de prisão. Onde serão processados e julgados os crimes?
a) Na Justiça Estadual na cidade de Teresópolis;
b) Na Justiça Federal do Rio de Janeiro;
c) No lugar onde preponderar a infração mais grave;
d) Na Justiça Estadual na cidade do Rio de Janeiro.

36. É considerado crime preterdoloso:
a) A lesão corporal qualificada pelo aborto (art. 129, §2º, inciso V, CP);
b) O induzimento, a instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122, CP);
c) O roubo agravado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, inciso I, CP);
d) A extorsão indireta (art.160, CP).

37. São leis que têm vigência previamente fixadas:
a) Leis temporárias e complementares;
b) Leis temporárias;
c) Leis temporárias, ordinárias e de execução;
d) Leis explicativas.

38. No concurso aparente de normas uma só ação pode, em tese, configurar mais de um delito, entretanto, só uma norma é aplicável, em detrimento das demais mediante a utilização de princípios lógicos e de valoração jurídica do fato. Aponte os princípios que regem o conflito aparente de normas.
a) Especialidade, legalidade e irretroatividade;
b) Especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade;
c) Especialidade, subsidiariedade e consunção;
d) Especialidade, legalidade e consunção e irretroatividade.

39. Teodoro foi despertado, no meio da noite, por ruídos estranhos oriundos da casa ao lado. Olhando pela vidraça, viu que dois indivíduos, naturalmente ladrões, retiravam coisas do interior da casa, colocando-as em uma caminhonete. Bastar-lhe-ia, para impedir a consumação do furto, o simples grito “pega ladrão!”, ou chamar a polícia por telefone. Volta a dormir, entretanto, “para não se incomodar”. Admitindo-se concurso por omissão em crime comissivo, levando-se em conta a relevância penal da omissão, marque a alternativa capaz de justificar o comportamento de Teodoro.
a) Sua omissão enseja relevância penal;
b) Sua omissão é de relevante justiça;
c) Sua omissão não enseja relevância penal;
d) Sua omissão enseja relevância em crimes culposos.

40. A respeito da detração penal, assinale a alternativa correta:
a) É a redução, pelo trabalho prisional, de parcela do tempo de pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo apenado primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença penal condenatória;
b) Não está subordinada a nenhuma condição, bastando apenas que o apenado tenha permanecido preso ou internado provisoriamente durante o curso do processo para que faça jus à detração penal;
c) É direito do apenado a pena privativa de liberdade, desde que tenha permanecido preso ou internado no curso do processo, possua bom comportamento prisional e já tenha cumprido ao menos um sexto da pena privativa de liberdade;
d) O apenado perde o direito à detração acaso, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, venha ser punido por falta grave, seja condenado pela prática de crime doloso ou frustre a execução da pena de multa cumulativamente imposta.

41. Assinale a alternativa incorreta acerca da progressão e da regressão de regimes prisionais:
a) Tem como requisitos, dentre outros, a mérito do apenado, traduzido pelo seu bom comportamento prisional e o cumprimento de ao menos um sexto da pena privativa de liberdade no regime anterior;
b) Segundo o entendimento mais moderno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a progressão de regime para os crimes hediondos ou para os àqueles equiparados;
c) Assim como a progressão de regime, a regressão não pode se dar “por saltos”, de forma que o apenado não pode regredir do regime prisional aberto diretamente para o regime prisional fechado;
d) Após a edição da Lei nº 10.792/03, a realização e o parecer positivo no exame criminológico e a realização e o parecer positivo da Comissão Técnica de Classificação não mais são requisitos legais para a concessão da progressão de regime.

42. Acerca da prova no processo penal, assinale a opção incorreta:
a) O sistema da prova tarifada não é adotado no Brasil;
b) Os crimes que deixam vestígios serão objetos de exame de corpo de delito que só poderá ser direto;
c) O sistema da livre convicção não estabelece valor entre as provas;
d) A confissão não se presume.

43. Sobre o inquérito policial é incorreto afirmar que:
a) É dispensável à propositura da ação penal;
b) O arquivamento é regido pela cláusula rebus sic stantibus;
c) O sigilo não atinge a figura do advogado;
d) O arquivamento implícito, no aspecto objetivo, ocorre quando o Ministério Público deixa de incluir na denúncia sujeitos investigados, sem expressa manifestação acerca desse procedimento.

44. Assinale a resposta correta:
a) Os atos inexistentes precisam ser declarados nulos pelo juiz;
b) O prejuízo é presumido em se tratando de mera irregularidade;
c) Preclusão e prejuízo são conceitos inerentes à nulidade relativa;
d) As nulidades absolutas exigem demonstração do prejuízo.

45. Assinale a resposta correta:
a) A falta de legitimidade de quem promove a ação penal importa em nulidade relativa;
b) Nulidade não pode ser pleiteada pela parte que tem interesse;
c) A prolação de sentença convalida todas as eventuais nulidades do procedimento;
d) As nulidades somente podem ser reconhecidas mediante decisão judicial.

46. João foi denunciado pelo crime de injúria contra funcionário público cuja pena máxima in abstrato cominada ao crime é de oito (8) meses. Passaram-se mais de três (3) anos desde o recebimento da denúncia sem que fosse prolatada a sentença. Para a hipótese, qual será a situação jurídica de João?
a) Será declarada a extinção da punibilidade pela inércia do juízo;
b) Será declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva;
c) Será declarada a extinção da punibilidade pela decadência;
d) Será declarada a extinção da punibilidade pela pretensão executória.

47. Extingue-se a punibilidade por ato privativo do Presidente da República:
a) Pela graça e o indulto;
b) Pela prescrição e a decadência;
c) Pela anistia e a prescrição;
d) Pelo perdão judicial e a anistia.

48. Luiz e Antônio foram autuados em flagrante delito por terem subtraído de Maria uma bolsa contendo objetos de uso pessoal e pequena quantia em dinheiro. Ainda em fase de inquérito policial, constatou-se que a vítima é irmã de Luiz. Diante do caso narrado, indique a única afirmação correta:
a) Somente poderá ser iniciada ação penal em face dos agentes se houver representação por parte de Maria;
b) O crime de furto é de ação penal pública incondicionada, em qualquer hipótese;
c) Maria deverá oferecer representação em face de Luiz no prazo decadencial de 6 meses, se quiser vê-lo processado;
d) Antônio, sendo co-autor do furto, somente será processado se a vítima representar.

49. Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesões corporais graves, a ação penal é:
a) Pública incondicionada em relação ao roubo e privada em relação ao estupro;
b) Pública condicionada em relação a ambos os crimes;
c) Pública incondicionada em relação a ambos os crimes;
d) Privada em relação a ambos os crimes.

50. Adelaide, empregada doméstica, após efetuar o pagamento de Rodrigo pela limpeza da piscina, fica com o troco destinado a sua patroa Lucinda. Considerando o fato de Adelaide trabalhar para Lucinda assinale a opção correta acerca da tipificação dada à sua conduta:
a) Adelaide praticou o delito de furto simples;
b) Adelaide praticou o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança;
c) Adelaide praticou o delito de apropriação indébita;
d) Adelaide praticou o delito de apropriação indébita majorado pelo abuso de confiança.

GABARITO
01.C 02.D 03.D 04.A 05.D 06.D 07.D 08.B 09.B 10.D 11.C 12.C 13.A 14.A 15. A 16.A 17.B 18.D 19.D 20.B 21.C 22.C 23.A 24.B 25.D 26.A 27.C 28.D 29.B 30.B 31.C 32.B 33.A 34.A 35.B 36.A 37.B 38.B 39.C 40.B 41.C 42.B 43.D 44.C 45.D 46.B 47.A 48.C 49.C 50.C
Carlos Alberto Ferreira Pinto
Enviado por Carlos Alberto Ferreira Pinto em 04/11/2007
Reeditado em 04/11/2007
Código do texto: T722648

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Sobre o autor
Carlos Alberto Ferreira Pinto
Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - Brasil, 52 anos
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Carlos Alberto Ferreira Pinto



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