Aborto necessário

O aborto necessário, também conhecido como aborto terapêutico, está previsto no artigo 128, inciso I do Código Penal e autoriza o médico a interromper a gravidez quando este é o único meio de salvar a vida da gestante. Sabe-se que os direitos do feto estão preservados desde a concepção, como assegura o artigo 2° do Código Civil, porém, quando é impossível garantir a sobrevivência de ambos, leva-se em consideração que o bem maior a ser preservado é a vida materna. Não é necessário que haja autorização judicial para a realização deste procedimento. Apenas o médico pode avaliar se deve ou não optar por ele. Caso opte por não realizá-lo e a gestante venha a falecer em decorrência de tal fato, mesmo que tenha sido uma escolha da mesma, o médico poderá vir a ser indiciado por homicídio.