O Planejamento Familiar na Constituição de 1988, e os Principais Remédios Processuais nas Hipóteses de Omissão do Estado em Relação à Essa Política Pública.

Esta pesquisa objetiva discutir o grau de conhecimento que as pessoas de um modo geral têm a respeito das ações judiciais que podem ser usadas para forçar o Estado brasileiro a promover políticas públicas, em especial o planejamento familiar, que é um direito social inserido na Constituição Federal de 1988, e posteriormente regulamentado por legislação complementar. Durante o trabalho, são mostradas as principais ações utilizadas; suas particularidades; suas formas de propositura; quais são os legitimados; e as opiniões de diversos autores a respeito de cada uma delas. Por meio de um questionário feito por amostragem, o estudo também discute a eficácia das políticas públicas existentes que cuidam do planejamento familiar no Brasil, e, qual o papel exercido pelo Ministério Público quando da constatação da ineficiência ou, até mesmo da inexistência desses programas sociais. Através de um contexto interdisciplinar, este estudo apresenta ainda, os diversos métodos contraceptivos que po