É nula a modificação do meio de intimação eletrônica, durante a tramitação processual, sem aviso prévio. Milton Furquim
inistério Público. Ação Civil Pública. Valor Honorários Advocatícios. Questionamento. Litigntes Hipossuficientes. Repercussão Social. Milton Furquim
Pessoa maior de 70 anos. Casamento/união estável. Regime de bens. Separação obrigatória. Escolha de outro regime. Escritura pública. Milton Furquim
Locação de Imóvel Urbano: Dispensa de Garantia e Desocupação Liminar – Vantagens e Desvantagens Milton Furquim
