Traição no casamento gera o direito de indenização no divórcio? UMA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO NA INFRAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS Milton Furquim
O valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração tributária Milton Furquim
O mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a diligência ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus domicílios Milton Furquim