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Textos Jurídicos MEMORIAL ALEGACOES FINAIS - ART. 330 E 356 DO CODIGO PENAL - DESOBEDIENCIA E POSSE DOS AUTOS POR TEMPO SUPERIOR AO DEVIDO ANDRE LUIZ CORREA MOTA
Textos Jurídicos MANDADO DE SEGURANCA - RESTITUICAO DE CARRO APREENDIDO - TRAFICO DE DROGAS - TERCEIRO DE BOA-FÉ ANDRE LUIZ CORREA MOTA
Textos Jurídicos RECURSO ELEITORAL - DIRETORIO MUNICIPAL - PC REPROVADA - NULIDADE ATO FORMAL ANDRE LUIZ CORREA MOTA
Textos Jurídicos EXECUÇÃO DEVEDOR SOLVENTE - PRAZO. Gabinete desembargador Jânio Machado ANDRE LUIZ CORREA MOTA
Textos Jurídicos REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFRAGIO, ABUSO DE PODER ECONOMICO. ANDRE LUIZ CORREA MOTA